| Projeto: |
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PL 134 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-134/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0134-2019 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A FORNECER GRATUITAMENTE REPELENTE CONTRA INSETOS PARA GESTANTES, DURANTE OS PERÍODOS EM QUE SE VERIFICAREM AS OCORRÊNCIAS DOS SURTOS EPIDÊMICOS DE MICROCEFALIA ASSOCIADO AO ZIKA VÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / DISTRIBUICAO / DISTRIBUICAO GRATUITA / DOENCA EPIDEMICA / FORNECIMENTO / GESTANTE / GESTANTE CARENTE / GRATUIDADE / GRAVIDEZ / MICROCEFALIA / PERIODO / PREVENCAO / REPELENTE DE INSETOS / ZIKA ( DOENCA ) |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1160-2019
ver documento ADM1632-2019
ver documento SAUDE2559-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/03/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 07/05/2019 | | CCJ | Recebido em 07/05/2019 | Encaminhado em 09/08/2019 | | ADM | Recebido em 13/08/2019 | Encaminhado em 20/09/2019 | | SAUDE | Recebido em 20/09/2019 | Encaminhado em 19/12/2019 | | FIN | Recebido em 19/12/2019 | Encaminhado em 06/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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06/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |